Governo estuda uso da arbitragem

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O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, disse ontem que o Governo cogita usar mecanismos de arbitragem para solucionar conflitos entre concessionárias e agências reguladoras. Segundo ele, o assunto está sendo discutido com várias áreas do governo e com o Tribunal de Contas da União (TCU) e poderá ser incluído em uma medida provisória que o Governo vai editar nos próximos dias com novas regras para as concessões de infraestrutura já existentes.
Moreira Franco explicou que a ideia é garantir a previsibilidade dos investimentos no Brasil. “Precisamos restabelecer no país a previsibilidade, que é o elemento fundamental para a tomada de decisão de investir. Ninguém investe sem que haja esse ambiente, sem que haja certeza, sem que haja a convicção de que as coisas vão ocorrer de determinada forma”, disse. (da Agência Brasil).
FONTE : O POVO ON LINE

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