DA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO JUIZ ARBITRAL

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O Eminente Relator o Desembargador Paulo Nicola Copolillo, membro da Segunda Turma Criminal do TJ/ES, no Mandado de Segurança nº 100030027435, trás em seu voto, assim  “De maneira, não vejo a necessidade de obstaculizar o uso da expressão JUIZ ARBITRAL, para identificar os árbitros, uma vez que esse é o tratamento comumente utilizado, como se infere do julgado que a seguir transcrevo :

 

              Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20030110402294  APC   DF

         

               Registro do Acordão Número: 196713

               Data de Julgamento: 21/06/2004

              

               Órgão Julgador: 3º Turma Cível

 

              Relator : VASQUEZ CRUXÊN

 

             Publicação no DJU: 24/08/2004 pág. : 128

              ( até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

 

            EMENTA  :

 

            PROCESSO CIVIL – DÚVIDA REGISTRADA – FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR JUIZ ARBITRAL – SUCESSÃO CAUSA MORTIS.

 

 

 

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