A carta arbitral e a arbitragem na Lei das S.A.

0
514
Handshake with justice gavel

 

A carta arbitral e a arbitragem na Lei das S.A.

A Lei nº 13.129, de 26 de maio deste ano, que modifica a Lei nº 9.307 (Lei de Arbitragem – LA), de 1996, institui a carta arbitral como forma de comunicação dos árbitros com os juízes, com a finalidade de executar ato determinado pelo árbitro no curso da arbitragem, tais como o cumprimento de medida cautelar ou a condução de testemunha que se recusa a comparecer.

O árbitro tem jurisdição, mas não tem o poder de constrição do juiz, por isso a necessidade da colaboração judicial. A carta arbitral integra o sistema de cooperação jurisdicional regulada no novo Código de Processo Civil (arts. 69, 237, IV e 260, § 3) e sua previsão, ao lado das cartas precatórias é o reconhecimento do importante papel desempenhado pela arbitragem como coadjuvante na administração da Justiça.

O jurista francês Bruno Oppetit retrata com fidelidade a simbiose existente entre a Justiça arbitral e a Justiça estatal, ao esclarecer que há entre elas “dualidade de legitimidade, mas comunhão de ética e de fim; diversidade de vias e de meios, mas unidade funcional; paralelismo, mas também convergência.”

Na mesma linha, o novo CPC reitera a previsão da arbitragem no art. 3, I e a competência do juízo arbitral, a par do juízo cível (art. 42), o que confirma a força vinculante da convenção de arbitragem.

As alterações na Lei de Arbitragem entram em vigor em 27 de julho e se aplicam a contratos com convenção anteriores a sua vigência As disposições da Lei nº 13.129 sobre tutelas cautelares e de urgência ratificam o entendimento jurisprudencial vigente esclarecendo que:

a) antes de instituída a arbitragem as partes podem propor medidas cautelares de urgência perante o Poder Judiciário;

b) a arbitragem deve ser iniciada no prazo de 30 dias, para que a medida cautelar não cesse sua eficácia;

c) o árbitro pode rever, modificar ou revogar a medida cautelar concedida no Judiciário;

d) instituída a arbitragem, as medidas cautelares serão requeridas diretamente aos árbitros. Outra inovação refere-se à arbitragem na área societária.

Foi com a alteração da Lei de Sociedade Anônimas – LSA (Lei nº 6.404/76), pela Lei nº 10.303 em 2001, que o legislador introduziu a cláusula compromissória estatutária como um direito do acionista (art. 109 § 3).

Agora, para dissipar de vez interpretações restritivas e adversas à previsão da arbitragem nos estatutos da companhia, a Lei 13. 129, incluiu o art. 136-A na LSA para esclarecer que por aprovação em assembleia-geral de metade dos acionistas com direito a voto, a adoção da arbitragem vincula todos os acionistas, inclusive A carta arbitral e a arbitragem na Lei das S.A.

Prevê a possibilidade do direito de retirada dos acionistas dissidentes, observando certas peculiaridades para valores mobiliários de companhias em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado.

A complementação à regra pré-existente não inova quanto à autorização à arbitragem, pois esta existe desde 2001.

Agora, com a ratificação e esclarecimentos da Lei nº 13.129 as companhias e acionistas passam a focar a forma de operacionalizar a arbitragem, tal como regulado na LA. As companhias devem esclarecer como a arbitragem se pautará à luz dos princípios do direito de defesa, igualdade de tratamento.

FONTE: Dra. Selma Ferreira Lemes

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui