CLAUSULA COMPROMISSORIA CHEIA

 

Modelo de Cláusula Compromissória  Cheia adotados pelo TAMCES – 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA: ELEGEM AS PARTES EXCLUSIVAMENTE O JUÍZO ARBITRAL COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9. 307 DE 1996, COMO ÚNICA FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DESTE CONTRATO DE ………………………., FICANDO ESTABELECIDO ATRAVÉS DESTA CONVENÇÃO ARBITRAL  QUE SERÁ REGIDA POR REGRAS DE EQUIDADE, A INDICAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ Nº 08.748.422/0001-51. ONDE ESTIVER LOCALIZADO EM SUAS EXTENSÕES DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO PARA CONDUZIR O PROCEDIMENTO , DELEGANDO-LHE A NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS E/OU SUBSTITUTO ( ART. 10,11, 2ª PARTE E ART. 13, § 3º – IDEM LEI CITADA), ASSUMINDO AS PARTES O ÔNUS DA REVELIA,  ACORDANDO QUE A AUSÊNCIA NÃO IMPEDIRÁ QUE SEJA PROFERIDA A SENTENÇA ARBITRAL ( ART. 22, §  – IBIDEM), RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA OU FORO EM GERAL , POR MAIS PREVILEGIADOS QUE SEJAM, QUE AS PARTES APROVAM ANTECIPADAMENTE AS DESPESAS COM TAXAS, CUSTAS , E EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS DO ÁRBITRO DA TABELA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO TAMCES.

Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.

A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos:

– na elaboração do contrato;

– nos contratos em vigência, por meio de aditamento.

Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o TAMCES poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.Abaixo colocamos os modelos mais utilizados de cláusula compromissória, para diferentes tipos de contratos.

Caso tenha alguma dúvida sobre qual a melhor forma para seu contrato, entre em contato conosco:

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