Por que o STJ deve rever a decisão sobre a taxatividade...
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos recursos especiais 1.705.520 e 1.696.396, afetados pelo rito dos repetitivos (tema 988), para definir a...
Governo estuda uso da arbitragem
O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, disse ontem que o Governo cogita usar mecanismos de arbitragem para solucionar...
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DECISÃO DO STJ PRESTIGIA A VONTADE DAS PARTES NA ESCOLHA PELA...
A Lei Brasileira de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/1996) consagra, em seu art. 8º, parágrafo único, o chamado princípio da competência-competência, segundo o qual...
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STJ – Juízo Arbitral tem prioridade para análise da validade de...
Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
STJ – Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre...
Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem ...
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O Presidente do TAMCES Dr. Ricardo Moraes de Resende, a mais de década prestando a justiça social aos cidadãos em solo Pátrio, vem convidar...
